Essas mudanças, propostas no Projeto de Lei nº 7663/2010, aumentaram o rigor das penas para o tráfico, criaram internação involuntária, incluíram as comunidades terapêuticas e acolhedoras na rede de atendimento e estabeleceram incentivos à ressocializacão dos dependentes. Elas já foram aprovadas na Câmara e estão agora para votação no Senado.
No entanto, o governo carrega dentro de si uma espécie de ovo da serpente. Infiltrados no Ministério da Saúde, na Área de Saúde Mental, e no Ministério da Justiça, dentro da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), existem defensores ostensivos da liberação das drogas.
Agora a Senad e a Área de Saúde Mental preparam outro seminário internacional, para trazer as políticas “inovadoras” do Uruguai e de Portugal, e a opinião de figuras conhecidas, que defendem a liberação das drogas. Serão três dias, este mês, em que terão palanque nacional. Mais uma vez, com patrocínio governamental.
A bem da verdade, não existem “políticas inovadoras” em relação às drogas. A liberação já aconteceu no passado em alguns países, como a China e a Suécia, e o resultado foi tão trágico que eles voltaram atrás e hoje as combatem com muito mais rigor. Aliás, todos os 198 países membros da ONU proíbem a fabricação e a venda das drogas consideradas ilícitas também no Brasil. Foi a experiência concreta de vida e o sofrimento das sociedades que ensinaram isso aos governos de todo o mundo.
É uma situação esquizofrênica. O primeiro escalão do governo federal com posições firmes contra as drogas, e outra parte do mesmo governo defendendo sua liberação! Esse conflito interno já produziu a demissão de dois secretários da Senad: Pedro Abramovay, que defendia “não prender traficantes”, e Paulina Duarte, que proclamava a epidemia de o crack ser “uma bobagem”. Ambos saíram do cargo, mas continuam militando pela liberação, agora na OEA, onde Paulina tem um cargo e Abramovay presta consultoria.
Acredito na isenção do atual secretário, Vitore Maximiano, acho que é importante dar-lhe tempo (pois recém assumiu) e crédito (pois fez andar convênios parados há tempo, em especial com as comunidades acolhedoras). Mas a questão em tela atinge também a sua alçada.
Aliás, o tema das drogas já vem sendo exaustivamente dissecado. O Congresso Nacional o vem debatendo nos três últimos anos. Foram mais de 100 audiências públicas, seminários com a participação de entidades favoráveis e contrárias à liberação das drogas, governos, pesquisadores, organismos internacionais e nacionais, além de mais de 20 países e de todos os estados brasileiros visitados. Na verdade, o assunto está para lá de debatido, e já foi formada uma posição majoritária no Congresso a esse respeito, que é por maior rigor no enfrentamento às drogas.
O único sentido do seminário proposto pela Senad e o Ministério da Saúde, na prática, será patrocinar a divulgação de teses liberacionistas. Nada mais. O drama das drogas, e em particular da epidemia do crack, se agrava a cada dia no país. Milhões de brasileiros estão adoecendo ou morrendo em função dessa tragédia, sem falar na participação das drogas no recorde mundial de homicídios protagonizado pelo Brasil. Certamente, não é facilitando sua disseminação que diminuiremos o tamanho dessa catástrofe.
Não sei como o governo se comportará diante dessa insistência de seus próprios subordinados em passar uma dupla mensagem sobre o enfrentamento às drogas. O que menos precisamos agora é de uma confusão de sinais, mais ainda nessa área, por si só tão tumultuada, e que envolve o maior problema de saúde pública e de segurança que o Brasil tem hoje.
(*)Deputado federal pelo PMDB do Rio Grande do Sul e autor do Projeto de Lei nº 7663/2010
Artigo publicado no Jornal Correio Braziliense – Coluna Opinião – em 09 de setembro de 2013
